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2019-05-08
Aprovadas regras de internamento em unidades de saúde mental fora das prisões
"Diploma regulamenta as adaptações necessárias à execução das medidas de segurança de internamento de detidos inimputáveis ou de imputáveis portadores de anomalia psíquica. O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que adapta as regras de execução do internamento em unidades de saúde mental fora do sistema prisional. O diploma regulamenta as adaptações necessárias à execução das medidas de segurança de internamento de detidos inimputáveis ou de imputáveis portadores de anomalia psíquica, quando esta ocorra em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional. O artigo 126.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade refere que a execução da medida privativa da liberdade aplicada a inimputável ou a imputável internado, por decisão judicial, orienta-se para a sua reabilitação e reinserção no meio familiar e social, prevenindo a prática de outros factos criminosos e servindo a defesa da sociedade e da vítima em especial. As medidas privativas da liberdade e o internamento preventivo são executados de preferência em unidade de saúde mental não prisional e, sempre que se justificar, em estabelecimentos prisionais ou unidades especialmente vocacionadas. O diploma reafirma o princípio da preferência pela execução das medidas aplicadas a inimputáveis por anomalia psíquica em unidades de saúde mental não prisionais." Fonte: https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/aprovadas-regras-de-internamento-em-unidades-de-saude-mental-fora-das-prisoes



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